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Autor:
Matheus Lolli Pazeto
Publikováno v:
Revista Judicial Brasileira. 2
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::9135b291e368d0356069c8c68f16bf87
https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.187
https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.187
Autor:
Matheus Lolli Pazeto
Publikováno v:
Revista da ESMESC. 23:231
O presente artigo tem como objetivo debater a aplicabilidade ou não do princípio da anterioridade da lei tributária à norma que revoga uma isenção fiscal. O princípio da anterioridade, como limitação ao poder de tributar, mostra-se important
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2b397b2658e3b81db77f7a9d8731efdc
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p231
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p231