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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 2 (2024)
O presente trabalho examina a utilização do compromisso significativo na resolução de litígios estruturais como técnica essencial para superar as críticas realizadas ao modelo do strong-form judicial review, o qual é caracterizado pela formul
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https://doaj.org/article/2fb9d1cfdf574aa19d484930bea3244f