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General assemblies of delegates: compatibility between cooperatives democratic member control and organisational efficiency. Commentary to the decision of the Supreme Court, march 28, 2019

Autor: Martins, André Almeida

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https://hdl.handle.net/10400.14/32967

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Legal regime of worker cooperatives in Portugal: the state-of-the-art and reform lines

Autor: Meira, Deolinda, Martins, André Almeida, Fernandes, Tiago

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CIÊNCIAVITAE

Este texto apresenta linhas de reforma do regime jurídico das cooperativas de trabalho, que tenham em consideração o estatuto específico do cooperador trabalhador. As propostas legislativas são delineadas com base nas conclusões do estudo sobre

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Regime jurídico das cooperativas de trabalho em Portugal: Estado da arte e linhas de reforma

Autor: Meira, Deolinda, Martins, André Almeida, Tiago Pimenta Fernandes

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This paper offers reform lines of the legal regime of worker cooperatives, which take into account the specific status of co-operator-worker. The legislative proposals are outlined on the basis of the conclusions drawn from the study on "Employment r

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https://hdl.handle.net/10400.14/29600

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Manual de direito do trabalho

Autor: Martins, André Almeida, Oliveira, António Sarmento, Meira, Deolinda Aparício, Salazar, Helena, Azevedo, Margarida, Tiago Pimenta Fernandes

Publikováno v: CIÊNCIAVITAE

"Manual de direito do trabalho". Lisboa: Vida Económica

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::75ce299153b9b5cbb23b2a3fcd93fc84
https://hdl.handle.net/11328/2314

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O trabalho intermitente como instrumento de flexibilização da relação laboral : o regime do Código de Trabalho

Autor: Martins, André Almeida

1- Introdução; 2 - Trabalho intermitente: 2.1 - O modelo do Código do Trabalho - o trabalho alternado e o trabalho à chamada; 2.2 - O antecedente: o artigo 8.º da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro; 2.3 - O regime legal: requisitos de admissibilidade

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1564::bc9cdfa84f5f8740a7a715c8d5043993
https://hdl.handle.net/10400.8/772

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