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Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 10, Iss 3, Pp 31-50 (2015)
The scope of this study is to analyze the institution of the Leniency Agreement, notably under the light of theAnticorruption Law provision (Law 12.846 of 2013)and theRegulatory Decree 8.420 of 2015. At first, the leniency agreement will be widely st
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/bdd4ef598c9c40f186edb240671624a5
Autor:
Marlon Roberth Sales
Publikováno v:
Scientia Iuris, Vol 19, Iss 1, Pp 205-207 (2015)
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/6bb811570845408fbaa3c9e6a4ebfefa
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 10, Iss 3 (2015)
Este estudo tem por escopo analisar o instituto do Acordo de Leniência, notadamente, à luz de sua previsão na Lei Anticorrupção (Lei 12.846 de 2013) e no Decreto Regulamentar 8.420, de 2015. Em um primeiro momento, analisar-se-á a origem do aco
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/4a7eafad335342619f6cde6a1e829102
Publikováno v:
Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito. 8:25-52
O presente trabalho pretende discorrer a respeito da Lei 12.846/2013, ressaltando o aspecto inovador que o diploma legal oferece a evitar a pratica recorrente de corrupcao que incide na fronteira entre autonomia privada e autonomia publica, a saber,
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0eeaeadd6e5a7b5459f78c4d979772f5
https://doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p25-52
https://doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p25-52