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UMA PROPOSTA DE REMODELAGEM PARA AS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS

Autor: Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

Publikováno v: Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 22:61-79

A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios ma

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::86431ba8b7a0dc2d053c489c4f442432
https://doi.org/10.31512/rdj.v22i43.226

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ANÁLISE PRÁTICA DO CONTROLE JURIDISCIONAL SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE A PARTIR DA TEORIA DISCURSIVA

Autor: Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

Publikováno v: REVISTA JURÍDICA DO MPAC. 1:5-27

A pesquisa analisa a aplicação da teoria discursiva às decisões judiciais que operem no âmbito do controle jurisdicional das políticas públicas, especificamente daquelas que tratam da (des)necessidade de registro de fármacos na agência regul

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::2c3088eee1feec203e7cb4d7d2d484e7
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.28

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O controle de moralidade administrativa a partir dos parâmetros exigidos pelo direito à boa administração pública: uma análise da jurisprudência do tribunal de contas da união

Autor: Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

Publikováno v: REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 04, out/dez 2022
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

This work deals with the right to good public administration and the implications it carries in relation to the control of administrative morality perpetrated by the Federal Court of Auditors. The problem guiding the study is to identify whether the

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::378cd81dbc0c3ed083f1d16fa1cc8e11
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.2818

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The co-originality between the right to information and the democratic rule of law state: a case study of the Brazilian Provisional Measure no. 928/2020 and of the Direct Action of Unconstitutionality no. 6351/DF based on Habermas’ and Günther’s discourse theories

Autor: Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

Publikováno v: Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 67, n. 2 (2022); 51-71
Revista da Faculdade de Direito UFPR
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR

This research aims to analyze the connection between the right to information and the democratic rule of law state, based on discursive theoretical grounds. It is supported by a Brazilian case study about the vote that granted a precautionary measure

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c30448075ff4aaeb88e8ef4ccd41092e
https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/75886

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O direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de Improbidade Administrativa

Autor: Janriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua

Publikováno v: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 20:187

Este trabalho versa sobre o direito fundamental à boa administração pública e as implicações do seu reconhecimento no ordenamento jurídico, especialmente em relação à lei de improbidade administrativa. O problema que norteia a pesquisa é i

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f45f7f2f7bd2b5760d7e980980c7091a
https://doi.org/10.21056/aec.v20i79.1194

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