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Autor:
Marinho, Ivanilson da Silva
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFT
Universidade Federal do Tocantins (UFT)
instacron:UFT
Universidade Federal do Tocantins (UFT)
instacron:UFT
O presente trabalho analisa a natureza jurídica das Fundações Públicas Municipais, também conhecidas como autarquias em regime especial, analisando sob a ótica da Constituição de 1988, da legislação infraconstitucional e sob a ótica local.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::20384d3f086ae34bd9dc8360039988ee
