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A criação de uma clientela preferencial do direito penal: uma crítica constitucional para o Brasil contemporâneo

Autor: Bibiana de Paiva Terra, Edson Vieira da Silva Filho, Marina Helena Vieira da Silva

Publikováno v: REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 02, abr/jun 2022
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

The present work aims to develop a critical analysis about the creation of a preferential clientele of criminal law in contemporary Brazil. To do so, first, it explores the maximum criminal law versus the minimum criminal law, as it understands that,

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::001fbfe6288362f84d3ae0fd2e6f1225
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.02.2022.2746

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PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO FRENTE ÀS VIOLAÇÕES RESULTANTES DA RECORRENTE PRÁTICA DE REVISTA PESSOAL E INTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO

Autor: Edson Vieira da Silva Filho, Marina Helena Vieira da Silva

Publikováno v: REVISTA DA AGU.

A realização de revista, tanto pessoal quanto íntima, em funcionários, no ambiente laboral, é pratica recorrente adotada pelos empregadores, levando, em uma perspectiva garantista e a partir da ótica da proteção de Direitos Fundamentais, à n

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::47a0bf6633377380a607e053ac3b43ef
https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.20.n.01.2021.2616

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