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Autor:
Domingos Pignatel Marcon, Marilene da Rosa Lapolli, Bárbara Beatriz da Silva Domingos, Marcelo Miguel da Silva, Claudio Alvim Zanini Pinter
Publikováno v:
Administração, Empreendedorismo e Inovação 4
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c0ec55548e3f93921f5e46f1534167a5
https://doi.org/10.22533/at.ed.74119111110
https://doi.org/10.22533/at.ed.74119111110
Publikováno v:
Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 3, n. 5 (2012); 179-190
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade do preso condenado à pena privativa de liberdade no regime aberto, receber o benefício da remição, mesmo não havendo previsão legal. Considerando, sobretudo, o aspecto histórico de
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7d67b2864441cb2956d18a31ae094755
https://doi.org/10.19177/ufd.v3e52012179-190
https://doi.org/10.19177/ufd.v3e52012179-190
