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Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 3, Pp 826-851 (2021)
This paper addresses the issue of judicial precedents and its application in the criminal procedure in the light of penal guarantee. It begins from the contextualization of precedents, the analysis of the possibility of applying civil procedural rule
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/2a428c25f44846e5a02c82a51ce4056d
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6e000dd8cc74d5679423fc4d7478d34d
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/57636
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/57636
