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Autor:
Mariana de Barros Cherubim
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 3 (2008)
O presente artigo tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tr
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/779c7dacf0e940b68131daef6d4da678