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Publikováno v:
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 244-260 (2016)
This article is about the judicial precatories and its relationship with the principle of effectiveness of the process, investigating the posture adopted by the State in face of monetary obligations. It developed bibliographical and documentary resea
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https://doaj.org/article/2b6f1108d6e84d258bbf5cf0dfd118f1
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 9, Iss 13 (2011)
Este trabalho objetiva analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 525/2010, tendente a criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), investigando-se a necessidade da instituição do órgão para a efetivação do acesso condigno dos
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https://doaj.org/article/ae5c6c7b948e45c1bf54dccd1f543fac
Publikováno v:
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 2:244
Este artigo versa sobre os precatórios judiciais e a sua relação com o princípio da efetividade do processo, investigando-se a postura adotada pelo Estado diante das obrigações pecuniárias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental,
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::8addd93dfdd83436c6953d878d29d1ca
https://doi.org/10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1609
https://doi.org/10.21902/2525-9814/2016.v2i2.1609