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pro vyhledávání: '"Mariana Novotny Muniz"'
Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 6, Iss 1 (2020)
As regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias sofreram diversas mudanças desde a promulgação da Constituição de 1988. Algumas dessas mudanças foram formais, como é o caso da Emenda Constitucional 21 e outras info
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/35ff450ef0d44dc6b0afd6d4916bd8fd
Publikováno v:
Revista Brasileira de Políticas Públicas. 10
O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão “deliberações legislativas”
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0e05cc0427732a132aa04b3357a79622
https://doi.org/10.5102/rbpp.v10i1.6587
https://doi.org/10.5102/rbpp.v10i1.6587