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pro vyhledávání: '"Mariana Ferreira Cardoso da Silva"'
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que pec
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
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Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que pec
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7d7aff68a9ba2b2f5a0023f039fadf96
https://doi.org/10.11606/d.2.2014.tde-11022015-081452
https://doi.org/10.11606/d.2.2014.tde-11022015-081452