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pro vyhledávání: '"Maria do Carmo Freitas Ribeiro"'
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 17, Iss 27, Pp 95-105 (2010)
O texto apresenta reflexões da autora sobre a evolução do tratamento jurídico da anistia, desde a edição da Lei nº 6.683/79, demarcando a natureza jurídica do instituto, as principais controvérsias quanto aos seus efeitos e amplitude e desta
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