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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 34, Iss 67, Pp 165-198 (2013)
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n67p165O artigo aborda a crise ambiental coligada à água. A governança da água no Brasil começa com a PNRH delineada na Lei n. 9.433 de 1997. Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se c
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https://doaj.org/article/47fbdf346c874be081d06c53300466e4
