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Autor:
Luís Felipe Perdigão de Castro, Maria das Dôres Silva Nóbrega, Rhêmora Ferreira da Silva Urzêda
Publikováno v:
Revista de Direito e Sustentabilidade; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
O presente artigo descreve as estruturas normativas básicas de competência, composição e esfera de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH’s), com foco no caso do Rio Paranaíba/DF. O pano de fundo são reflexões teóricas sobre o
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e4c32e60b5f44030aa17edf83dc0ec1b
http://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/9183
http://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/9183
