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Autor:
Maria Gabriela Staut
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 3, Pp 744-780 (2021)
The objective of the present study is to draw a theoretical outline on the procedural collaboration and to analyze if the Superior Court of Justice (STJ) has contemplated the new institute as the doctrine prescribes it. To this end, a quantitative em
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/3d2c395d455a41ee88155bffde857e62
Autor:
Maria gabriela Staut
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UELUniversidade Estadual de LondrinaUEL.
Analisa o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: a repercussão geral, especificamente seus requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam, a relevância jurídica, política, econômica e a relevância social da questão const