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A presente dissertação objetiva, por meio de uma reconstrução históricocomparada, desvendar as raízes da colaboração premiada, considerando a configuração encontrada na Lei nº 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas). Expressa-se que
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7b61544142ef6675a0bb25eed84239fa
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International Criminal Law Review. 10:509-534
In the Brazilian legal system there is no tradition in recognising the applicability of international criminal law over domestic law. In two cases judged by the STF, the Haximu Massacre and Siegfried Ellwanger, only tangential questions were addresse
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0c283310bc277afc2339dddd00834461
https://doi.org/10.1163/157181210x518983
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Os acordos de colaboração premiada podem resultar em uma série de benefícios para aqueles que decidem colaborar com as investigações e processos criminais, dentre os quais a imunidade. Trata-se de um benefício processual, por meio do qual o ó
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6bc1c470bbec870a8061c6f23cc2b716
Autor:
Thiago Alessandro Fattori
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O propósito do presente trabalho é realizar uma discussão pragmática sobre a prova no processo penal, notadamente da prova enquanto resultado fático probatório declarado em uma sentença penal condenatória. Assim, sem olvidar a importância de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::90e1c5bc307926fde7651f2dfb179bd5
https://doi.org/10.11606/d.2.2017.tde-10122020-211720
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Autor:
Rafael Alvarez Moreno
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Esta dissertação propõe uma análise e estruturação da garantia do duplo grau de jurisdição a partir dos tratados de proteção dos direitos humanos e de sua interpretação pelos organismos encarregados de monitorá-los, sobretudo, a Convenç
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::82f597670bfdbb8f87350d834beae2fd
Autor:
Victor Valarini
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O presente estudo tem por escopo identificar eventual aproximação entre o sistema processual penal brasileiro e o sistema adversarial com base na análise da regulamentação da produção da prova oral em matéria penal no Brasil. O Código de Pro
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https://doi.org/10.11606/d.2.2019.tde-24072020-001150
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Autor:
Valdir Godoi, Buqui Netto
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O trabalho desenvolvido nesta dissertação se volta à análise dos tipos legais criminais e das persecuções policiais, investigatórias e judiciais, aplicados a homens homossexuais e bissexuais em países do Oriente Médio e do Norte da África.
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f77d069a49ab79a219a1d6e7ff825250
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Este trabalho partiu da tentativa de compreensão sobre o acesso a direitos de mulheres LBTI (lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexuais) em conflito com a lei no estado de São Paulo, com enfoque na análise sobre o respeito a dis
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::39c9de6d81d81d6b2ebef6e5fd6584ab
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A reforma processual promovida pela 11.719/08 introduziu no sistema processual penal a ampla possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória. Trata-se do ponto de chegada de um movimento de aproximação, s
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::8c030c0ec699a4f117f28dc5cfa86114
Autor:
Fabio Gusman
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O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de
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https://doi.org/10.11606/d.2.2016.tde-08042016-162346
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