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Autor:
Marconi Arani Melo Filho
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 8, Iss 2, Pp 146-171 (2022)
[Propósito] Com base nos fundamentos teóricos das principais teorias apoiadas na responsividade, o presente artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de
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https://doaj.org/article/3bc7f27e6a0c4060a0d4185492158f2a
Autor:
Marconi Araní Mélo Filho
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 6, Iss 1, Pp 144-163 (2020)
Propósito – Com base na teoria da regulação responsiva e na teoria da regulação inteligente (smart regulation), o presente artigo pretende analisar em que medida o desenho regulatório do setor ferroviário de transporte de cargas brasileiro,
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https://doaj.org/article/3de416e78a994dddaccf989102d1da19