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Autor:
Marco Túlio Reis Magalhães
Publikováno v:
Revista de Direito Sanitário, Vol 9, Iss 2 (2008)
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a justiciabilidade do direito à saúde, previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a partir do estudo de sua dimensão de proteção ambiental, a qua
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/edb30d919d234618a3af691837429d95
Autor:
Marco Túlio Reis Magalhães
Publikováno v:
Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização. 3
Este artigo examina uma importante discussao juridica sobre a conservacao do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambien
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::7c04585a6c3778d5f2e87c48778a9cda
https://doi.org/10.5102/prismas.v3i2.254
https://doi.org/10.5102/prismas.v3i2.254