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pro vyhledávání: '"Marco Civil da Internet"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 3, Pp 1-24 (2023)
O regime de responsabilidade civil de provedores de aplicações na internet é principalmente ditado, no ordenamento brasileiro, pelo Marco Civil da Internet. Seu formato se alinha a um contexto social, tecnológico e econômico específico, refleti
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https://doaj.org/article/b9fbeb402b624da59e3be3458d7e4582
Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 16, Iss 01 (2024)
Busca-se verificar, por meio de diagnósticos em uma análise comparativa, entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, a fim de identificar semelhanças, diferenças, e compreender sua evolução ao longo do tempo. De
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https://doaj.org/article/f3fb8a38c1314b4ea261703d50a93fd1
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 1, Pp 1-27 (2023)
O artigo ocupa-se com a aplicação do princípio da neutralidade da rede a partir da nota técnica n. 34 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que aborda as práticas do zero-rating e também seu impacto na legislação nacional de
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https://doaj.org/article/e6b88f6035224e2cb2fc7fa253cb2bb0
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 3, Pp 1-11 (2022)
O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do STJ no Recurso Especial n. 1.783.269/MG, julgado em 14 de dezembro de 2021. No caso, a Corte entendeu pela não aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), em razã
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https://doaj.org/article/c2b447e301cb417a89d62d33f3fa55b2
Publikováno v:
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 8, Pp 1-35 (2021)
Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das aç
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https://doaj.org/article/f0a8b5e53d564571a728a0cfdbfb08e8
Autor:
Ricardo Alberto Kanayama
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 10, Iss 1, Pp 1-30 (2021)
O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante "respeitar a liberdade de expressão" prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à in
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https://doaj.org/article/b2c9daff66b649639e8ca48d0c727e9f
Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 13, Iss 01 (2021)
O fenômeno da pornografia de vingança possui na internet seu mais expressivo instrumento de realização, cuja prática é, inclusive, fomentada por provedores de internet. Dado a isso, questiona-se: em que medida o direito brasileiro regula a resp
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https://doaj.org/article/4d0438875129478f8cb64729699b272a
Akademický článek
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Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 7, Iss 1 (2020)
Com a evolução da utilização da internet nos últimos tempos, é possível além de proporcionar interação interpessoal, trabalhar, ensinar, realizar transações comerciais ou financeiras. Novas vertentes por mais que com a intenção de “co
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https://doaj.org/article/3b61654457374c2ea2861e8a2f7acd6f
Autor:
Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Beatriz Salles Ferreira Leite, Irineu Francisco Barreto Junior
Publikováno v:
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 13, Iss 2, Pp 506-531 (2018)
This paper analyzes the confluence between the Civil Liability Systems of Internet application providers by third parties in Brazil, the European Union and the United States of America. The study analyzes in comparative perspective the Civil Internet
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https://doaj.org/article/671173f037ef44dca9c439f1209f487a