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pro vyhledávání: '"Marco Civil da Internet"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 3, Pp 1-24 (2023)
O regime de responsabilidade civil de provedores de aplicações na internet é principalmente ditado, no ordenamento brasileiro, pelo Marco Civil da Internet. Seu formato se alinha a um contexto social, tecnológico e econômico específico, refleti
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https://doaj.org/article/b9fbeb402b624da59e3be3458d7e4582
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Autor:
Ricardo Alberto Kanayama
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 10, Iss 1, Pp 1-30 (2021)
O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante "respeitar a liberdade de expressão" prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à in
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Autor:
DA SILVA GOMES CALDAS, ROBERTO CORREIA1,2, HENRIQUE SCAFF, FABIO3, MONTEIRO MARTINS, JOSÉ ALBERTO4
Publikováno v:
Revista Percurso. abr-jun2023, Vol. 2 Issue 47, p516-535. 20p.
Autor:
Veronese, Alexandre1 veronese@ccom.unb.br, Soares da Fonseca, Gabriel Campos1
Publikováno v:
Direito, Estado e Sociedade. jul-dez2021, Issue 59, p12-65. 54p.
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Publikováno v:
Pensar, Vol 22, Iss 1, Pp 108-146 (2017)
Este artigo visa examinar os mecanismos criados pela Lei nº 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, para tutelar os direitos da personalidade nas redes sociais virtuais. Optou-se por analisar as duas hipóteses mais complexas na relaç
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Autor:
Camila Mont'Alverne
Publikováno v:
Sur le Journalisme, Vol 5, Iss 2, Pp 134-151 (2017)
O objetivo do trabalho é entender como os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo retrataram, em seus editoriais, a controvérsia cercando a votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados. A ideia é compreender, não somente
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