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Autor:
Marcirio Gessinger
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Vol 1, Iss 32 (2023)
o presente artigo procura entender como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi modificada para possibilitar que a imunidade de jurisdição fosse afastada em razão de atos de império que violassem direitos humanos. Para isso, escolheu-se
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7b74509fe7224a0fa21b39a1fd52bc4c
