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Autor:
Marcelo Paulo Wacheleski
Publikováno v:
Pensamiento Jurídico, Vol 0, Iss 44, Pp 291-312 (2016)
El artículo está destinado a estudiar los límites de la potestad discrecional de la administración pública en el ejercicio del poder de policía por el criterio de proporcionalidad frente a los derechos fundamentales. El objetivo general es esta
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https://doaj.org/article/c523829de0d34b73b922227d0229a5b0
Publikováno v:
Prim@ Facie, Vol 14, Iss 26 (2015)
O artigo se destina ao estudo das contratações públicas como instrumento indutor de efetivação do desenvolvimento sustentável. O objetivo geral da pesquisa é identificar os critérios objetivos para definição do objetivo das licitações pú
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https://doaj.org/article/2ececd40622041d2a0ec5a011567e3d4
Publikováno v:
Novos Estudos Jurídicos. 20:755
O artigo se destina ao estudo da formação dos direitos fundamentais e a sua concretização pelo Estado. O objetivo geral da pesquisa é identificar as transformações do Estado e do constitucionalismo e o crescimento dos direitos fundamentais, be
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c2e1fcb3714ebcfc59d16ec6e9637789
https://doi.org/10.14210/nej.v20n2.p755-784
https://doi.org/10.14210/nej.v20n2.p755-784