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pro vyhledávání: '"Marcela Holanda Ribeiro Cardozo"'
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 10, Iss 3, Pp e248-e248 (2023)
O artigo trata das tensões envolvendo a intangibilidade da coisa julgada material e a força normativa e vinculante dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal, enquanto garantidores de estabilidade das relações jurídico-tributárias qu
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