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pro vyhledávání: '"Manuel Simas-Santos"'
Publikováno v:
Novos Estudos Jurídicos. 24:942
O programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio ver
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::5bd4f07eaf062315ad9ebe93bb758101
https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p942-971
https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p942-971
