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REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 11, n. 2 (2018): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 11, N°02; 817-838
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
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Na tentativa de tornar os currículos do curso de direito mais flexíveis, a Resolução n° 09/2004 fixou os conteúdos mínimos e ampliou a duração do curso de direito. Observa-se, entretanto, que o instrumento legislativo supracitado não atingi
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::100441995a16b61d5fb15277bf2214a0
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/29655
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Publikováno v:
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
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Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 38 n. 1 (2018): jan./jun. 2018
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 38 n. 1 (2018): jan./jun. 2018
Nomos (Fortaleza)
MARIANO, Cynara Monteiro; MAIA, Isabelly Cysne Augusto. Possíveis contribuições do estado de coisas inconstitucionais para efetivação do serviço público de acesso a medicamento de alto custo: análise dos recursos extraordinários nº 566.471/
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::3c9fe203bb0e11d1e673254c9911900f
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35990
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Autor:
Maia, Isabelly Cysne Augusto
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Universidade Federal do Ceará (UFC)
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MAIA, Isabelly Cysne Augusto. Análise da ADPF n° 347 e da inadequabilidade do estado de coisas inconstitucional para a efetivação dos serviços públicos: por novos protagonistas na esfera pública democrática. 2018. 177 f. : Dissertação (Mest
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http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36355
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Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
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In the Action of Breach of Basic Precept n ° 347 the existence of a state of unconstitutional things (ECI) was declared in relation to the situation of overcrowding of penitentiaries. The Supreme Court therefore chose to reshape prison public policy
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http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/52355
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