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Dissertation/ Thesis
Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
Autor: Maffini, Rafael Da Cás
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSUniversidade Federal do Rio Grande do SulUFRGS.
O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilizaç
Externí odkaz: http://hdl.handle.net/10183/5220
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Akademický článek
LINDB, Covid-19 e Sanções Administrativas Aplicáveis a Agentes Públicos.
Autor: Maffini, Rafael1
Publikováno v: Revista de Gestão, Finanças E Contabilidade. mai-ago2020, Vol. 10 Issue 2, p55-70. 16p.
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA
Autor: Sampaio Leite Jobim, Eduardo de, Maffini, Rafael
Publikováno v: Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 41 n. 1 (2021): jan/jun 2021; 71-92
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha co
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::9f23270fb063d3a11fec772f84cf848b
http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570
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COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers
Autor: Maffini, Rafael Da Cás
Publikováno v: Direito e Práxis; v. 12, n. 1 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 353-378
Revista Direito e Práxis; v. 12, n. 1 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 353-378
Revista Direito e Práxis
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49702ResumoO COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo n
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::44f53c05a613899f7de9a5180137339c
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/49702
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COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências
Autor: Maffini, Rafael
Publikováno v: Revista Direito e Práxis, Volume: 12, Issue: 1, Pages: 353-378, Published: 03 MAR 2021
Resumo O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, es
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______608::0b1e31d7ac3d28251ae7eadcccaf6fc0
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2179-89662021000100353&lng=en&tlng=en
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Administrativeres judicata and the legal duty for the public administration to increase legal certaint
Autor: Jobim, Eduardo de Sampaio Leite, Maffini, Rafael
Publikováno v: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
The main focus of these article is to study the administrative res judicatathat is an hypothesis of administrative self-limitation that derives from the development of the theory of good-faith and which are administered by a public administration tha
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6192ede0e2a37ba14fecd065795eeaf4
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62257
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8
Covid-19 e requisições administrativas : compreensão e limites de um novo instrumento antigo
Autor: Maffini, Rafael Da Cás
Publikováno v: Repositório Institucional da UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c5a53e3ef1758294a5ede753aca6cf5d
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Parecer sobre autonomia financeira do Poder Judiciário em face da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2020 à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Autor: Sarlet, Ingo, Streck, Lenio, Caliendo, Paulo, Scaff, Fernando Facury, Maffini,Rafael Da Cás
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-13T05:19:09Z No. of bitstreams: 2 parecer_sobre_autonomia_sarlet.pdf: 808822 bytes, checksum: e6942b9cb3485f06a12c8e837460a7b1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132444867
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::1430383e53b1f1a50c401664a72d9880
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147893
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MP 966 : vacina indevida ou precaução normativa?
Autor: Maffini, Rafael Da Cás, Carvalho, Guilherme
Publikováno v: Repositório Institucional da UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::fb730df8e852744a881f18bc29a43dc2
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