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O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928 À LUZ DAS ADIS 6.347, 6.351 e 6.353 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor: MOURA, Emerson Affonso da Costa, CARVALHO, Arthur Oliveira de
Publikováno v: Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 285-309
Objetivo: o artigo tem por finalidade analisar o cumprimento pelo Estado do seu dever de transparência administrativa no que tange ao direito humano-fundamental dos cidadãos à informação durante a pandemia do COVID-19. Para tanto, adota-se como
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::8b51b0b46bf63085ed36773368b12778
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5157
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Apresentação - Presentación
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Rausseo, Alexander Espinoza
Publikováno v: Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 2 (2020)
Revista de Direito Público Contemporâneo
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
instacron:UFRRJ
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 1 (2017)
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 2 (2017)
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 2 (2018)
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 1 (2018)
Trata-se de apresentação com sumário da Revista de Direito Público Contemporâneo.ANO Nº 02 – VOLUME Nº 01 – EDIÇÃO Nº 01 - JAN/JUN 2018AÑO Nº 02 – VOLUMEN Nº 01 – EDICIÓN Nº 01 - ENE/JUN 2018ISSN 2594-813X
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::fcbe3c6393cc602dcadea82fa71fcb98
http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/137
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Análise da jurisprudência do STF no ano de 2019 em matéria de Direito Administrativo
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Lima, Leonardo Pereira de
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:55:30Z No. of bitstreams: 2 analise_jurisprudencia_supremo_moura.pdf: 859656 bytes, checksum: b223dee133536ea61d831a09e323596f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147886
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Cabo Frio e as potencialidades da Região Lagos: do plano de desenvolvimento integrado para o transporte público coletivo intermunicipal
Autor: Andrade, Eric Santos, Moura, Emerson Affonso da Costa
Publikováno v: Revista do Direito Público; v. 16 n. 3 (2021); 168-191
Revista do Direito Público
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
O presente estudo tem como proposta a rediscussão do desenvolvimento político e urbano da microrregião dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, qualificado como um aglomerado urbano. Essa classificação tem suma importância no que tange à discuss
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::79e4e37880d571198083e2d77b8dfebf
https://doi.org/10.5433/1980-511x.2021v16n3p168
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5
O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa
Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 85 (2021): julho/setembro; 113-138
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO
A análise dos elementos centrais dos ilícitos e sanções administrativas à luz da tutela dos direitos e garantias decorrentes da cláusula geral do devido processo legal administrativo em cotejo as disposições previstas na Lei de Introdução
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cde221c4ef221fcf82f7fdcd40708743
https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360
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Apresentação - Presentación
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa
Publikováno v: Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 2 (2019)
Revista de Direito Público Contemporâneo
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
instacron:UFRRJ
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 1 (2020)
Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 1 (2021)
Trata-se de apresentação com sumário da Revista de Direito Público Contemporâneo.ANO Nº 05 – VOLUME Nº 01 – EDIÇÃO Nº 01 - JAN/JUN 2021AÑO Nº 05 – VOLUMEN Nº 01 – EDICIÓN Nº 01 - ENE/JUN 2021ISSN 2594-813X
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::72ebd2afd6955bb869b812025a43ec8f
http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/92
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Precedentes judiciais no STJ em matéria de Direito Administrativo em 2018
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Lima, Leonardo Pereira de
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-10-03T19:09:07Z No. of bitstreams: 2 precedentes_judiciais_superior_moura.pdf: 661812 bytes, checksum: 170d810418b52cb66a1fcb61e7c17773 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135679
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Retrospectiva de Direito Administrativo na jurisprudência do STF em 2018
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Lima, Leonardo Pereira de
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-10-02T16:33:00Z No. of bitstreams: 2 retrospectiva_direito_administrativo_moura.pdf: 600005 bytes, checksum: 48e08e572ae0795d4278bd14a6370853 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135734
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Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no Recurso Extraordinário nº 566.471 do STF
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Pedrosa, Mateus
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-01-29T17:26:24Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_saude_moura.pdf: 699137 bytes, checksum: 474a1ba2170cc3b23dbec9684a75dcb4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c3513244486
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::ded5b663ccdd688b5f8c4b6f84873754
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139336
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa, Mota, Mauricio
Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 10, n. 4 (2018): Revista de Direito da Cidade-Vol. 10, N°4; 2315-2368
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-s
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https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32480
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