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pro vyhledávání: '"MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. VEDAÇÃO AO RETROCESSO."'
Publikováno v:
Revista de Doutrina Jurídica, Vol 114, Iss 00 (2023)
O presente trabalho visa examinar a prorrogabilidade do prazo de medida socioeducativa de internação provisória de menores infratores. Segundo o ECA, tal medida poderia ser utilizada apenas durante 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o jovem ser l
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https://doaj.org/article/06a5f158dd4141989fc12fff02ff2772
