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A Procedimentalização Do Impeachment Como Modelo de Processo Coletivo e o Direito Fundamental de Participação Popular : Um Estudo Da Ratio Decidendi Dos Processos de Fernando Collor e Dilma Rousseff. [elektronicky zdroj]

Autor: Martins, Naony Sousa Costa

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PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT

Autor: COSTA, Fabrício Veiga, MARTINS, Naony Sousa Costa

Publikováno v: Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 529-547

Objetivo: Investigação é a oferta de um novo procedimento para o processo coletivo de impeachment do Presidente da República sob a ótica da processualidade democrática. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prát

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http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6290

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