EXPLORAÇÃO MINERAL NOS FUNDOS MARINHOS: O PLEITO BRASILEIRO À AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS E A ELEVAÇÃO DO RIO GRANDE

Autor: MARTINS, Eliane Maria Octaviano, NEVES, Marcelo José das

Publikováno v: Revista Juridica; v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO-MARÇO; 789-815

Objetivo: Este artigo se propõe a demonstrar o regime jurídico aplicado à exploração mineral na Área Internacional dos Fundos Marinhos e identificar quais são as reponsabilidades e obrigações legais de Estados-parte da Convenção das Naçõ

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http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2305

Governança Ultrajada. Brasil: Uma Rota de Perigo

Autor: Pimenta, Matusalém Gonçalves, Martins, Eliane Maria Octaviano

Publikováno v: Conpedi Law Review; v. 1, n. 15 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu; 161-181
Conpedi Law Review
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Conpedi Law Review, Vol 1, Iss 15, Pp 161-181 (2016)

This article aims to determine the risks taken by Brazil for not fulfilling an Inter- national Resolution. The research method chosen was the systemic / comparative. In regard to Pilotage, the International Maritime Organization (IMO) adopted the A-9

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https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3535

Segurança marítima vis-à-vis desenvolvimento sustentável

Autor: Martins, Eliane Maria Octaviano

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114938

Legal outsourcing in the shipping industry

Autor: Santos, Kayel Clark Ribeiro dos

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

The issue that this thesis addresses is the rationale behind the outsourcing decision of legal activities. To address this problem, the purpose of this study has explored what strategy Multinational Enterprises from the Brazilian Shipping Industry ap

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Aplicação de instrumentos internacionais normativos em prol da saúde do trabalhador offshore

Autor: Julião , Rodrigo de Farias

Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
instacron:UNISANTOS

A presente tese tem como objeto de estudo o amparo legal da saúde do trabalhador offshore, através da análise interdisciplinar do Anexo II da Norma Regulamentadora n°30; de Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho e

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https://tede.unisantos.br/handle/tede/4701