Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica

Autor: Márcio Alceu Pazeto

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 12, n. 48 (2012): abril/junho; 223-246
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
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O equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público tem relevante função na garantia dos direitos do concessionário e na preservação do serviço público adequado. O concessionário assume os riscos ordinários da atividade

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