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Publikováno v:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 13:343-356
RESUMO: Na disputa eleitoral, independentemente do cargo, os candidatos apostam nas propagandas eleitorais para a conquista do voto. Bem elaboradas e caras, elas buscam convencer o eleitor e, ao mesmo tempo, formar opinião acerca de suas plataformas
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d19838b7298370d5ac6f7f2d195a1f24
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.793
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.793
A liberdade de manifestação do pensamento é um direito assegurado pelo legislador constituinte brasileiro, que ratificou importantes Declarações de Direitos e Constituições de países democráticos. Trata-se, portanto, de uma das premissas mai
Publikováno v:
Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 18-40
Since 1962, by the institution of the telecommunications code, political parties have secured the right to conduct their partisan and electoral advertisings on radio and television, right consolidated by the Constitution of 1988. What happens is that
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::b020af63429bbb3ab5d2dfc7d2a9ead5
http://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661
http://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/1661