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pro vyhledávání: '"Luiza Nobre Maziviero"'
Publikováno v:
Revista Thesis Juris. 11:215-241
A vulnerabilidade do consumidor digital é explorada pelas empresas ao imporem termos de uso e cookies em troca do fornecimento de informações essenciais em tempos de pandemia, como notícias de saúde, política e economia. O artigo tem como objet
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::8d4b57d25aa189e5183ec1bdd16e8026
https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.19619
https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.19619
Autor:
Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, Luiza Nobre Maziviero
Publikováno v:
Revista de Direito Brasileira; v. 32, n. 12 (2022); 251-269
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estrutura
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http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304
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