O TCU, os particulares contratados pela administração e a jabuticaba: a excepcionalidade da orientação atual do Tribunal no direito comparado

Autor: Eduardo Ferreira Jordão, Luiz Filippe Esteves Cunha

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 22, n. 89 (2022): julho/setembro; 217-250
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
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O Tribunal de Contas da União – TCU passou recentemente a se entender competente para julgar as contas de particulares contratados pela Administração Pública e a condenar esses particulares a ressarcir o erário, sem ação judicial, mesmo quan

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