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pro vyhledávání: '"Luiz Eduardo Lapolli Conti"'
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 66, Pp 23-45 (2022)
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a p
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https://doaj.org/article/fbb73277e3e048bcafc9ec3f66a5f36d
Publikováno v:
Revista do Direito. :23-45
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a p
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4ccd29cb5c3226c06c86bfd8efde7a5b
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.17605
https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi66.17605
Publikováno v:
REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL. 12:157-188
This article aims to discuss the democratic legitimacy of the preventive judicial review of the legislative process, as practiced by the jurisprudence of the Supreme Court in Brazil. We initially present the debate between Ronald Dworkin and Jeremy W
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::36166be079a70f02acba712880430fc8
https://doi.org/10.24068/2177.8256.2020.12.22
https://doi.org/10.24068/2177.8256.2020.12.22