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pro vyhledávání: '"Luiz Eduardo De Oliveira Santos"'
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 15, Iss 25, Pp 251-278 (2023)
Para entender os critérios utilizados na tomada de decisões administrativas, pelos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão competente para julgamento administrativo dos litígios tributários federais em segunda in
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/16e95af929ca4d23b9a3043047955dc5
Publikováno v:
Interfaces Científicas - Direito. 9:298-310
RESUMO. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável, subsidiariamente aos processos administrativos, por expressa disposição, determina, como regra geral de distribuição do ônus da prova, que ele seja atribuído a quem alegar o direito. Por
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::c23273a87c0ce04ecf904cc624d5c874
https://doi.org/10.17564/2316-381x.2022v9n1p298-310
https://doi.org/10.17564/2316-381x.2022v9n1p298-310