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Autor:
Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, Luiza Nobre Maziviero
Publikováno v:
Revista de Direito Brasileira; v. 32, n. 12 (2022); 251-269
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estrutura
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cf9eba6275063612be7f169d35489e71
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304
