A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE

Autor: Luiz Alberto David Araujo, Waldir Macieira da Costa Filho

Publikováno v: Direito e Desenvolvimento, Vol 7, Iss 1, Pp 12-30 (2017)

O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pesso

Externí odkaz: https://doaj.org/article/5e44999f840d4db99835f2c89fd4d41c

Pandemia, direito constitucional à saúde e o meio ambiente do trabalho

Autor: Aldacy Rachid Coutinho, Luiz Alberto David Araujo

Publikováno v: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. 20

The article analyzes the legal adequacy of the terms of the Brazilian Ordinance 620/2021 under the scrutiny of the constitutional right to health and a protected work environment regarding mandatory vaccination and the employer’s right to apply pen

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4029673385f40ff23e7b8d220c7e0d7b
https://doi.org/10.52028/rihj.v20.i32-art10-pr

The multidisciplinary forensic report in the curatorship procedure and the apparent conflict between the Statute of the Person with Disabilities and the Code of Civil Procedure: methodological reflections in light of the General Theory of Law

Autor: Luiz Alberto David Araujo, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

Publikováno v: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vol 18, Iss 1, Pp 227-256 (2017)

This paper analyses the issue of whether or not article 1771 of Civil Code, with the text stated by the Statute of Persons with Disabilities, keeps its validity face to the advent of the 2015 Civil Procedural Code. The majority of scholars has claime

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doajarticles::7ec098be94298be9362233436e46b835
http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/867

Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência

Autor: Maurício Maia, Luiz Alberto David Araujo

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 16, n. 65 (2016): julho/setembro
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO

A ação afirmativa contida no artigo 37, VIII, da Constituição Federal, é medida de efetivação da dignidade humana e da igualdade material. Sua aplicação, outrossim, não está livre de problemas, e passou por relevantes mudanças com a inter

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c41c24061fbd87f016c9a61f9d89e81c
http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/269

A utilização do novo conceito de pessoa com deficiência

Autor: Luiz Alberto David Araujo, Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla

Publikováno v: Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 6:145-159

A internalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe reflexos claros e objetivos no sistema legal brasileiro. O conceito de pessoa com deficiência foi alterado, modificando a regra prevista em decreto até e

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e6474a0b60a66c7a6d6cdd7a5739e565
https://doi.org/10.30899/dfj.v6i19.318