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Publikováno v:
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 32, Iss 62, Pp 119-159 (2011)
It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/48b8a39f75c246cbae604c389626155c
Publikováno v:
REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL. 13:154-174
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f098ec037c517320027799fde8ff6785
https://doi.org/10.24068/2177.8256.2020.13.24
https://doi.org/10.24068/2177.8256.2020.13.24
Publikováno v:
Direito e Desenvolvimento, Vol 7, Iss 1, Pp 12-30 (2017)
O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pesso
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https://doaj.org/article/5e44999f840d4db99835f2c89fd4d41c
Autor:
Luiz Alberto David Araujo
Publikováno v:
Educar em Revista, Iss spe.3, Pp 43-53 (2017)
RESUMO A Convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi recebida como algo equivalente a uma emenda à Constituição, o que alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pesso
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/6bdfac7047a34d1d99bb177d9ddb0020
Autor:
Tatiana Dantas Dib
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
A deficiência é uma realidade em nossa sociedade e se manifesta em boa parte da população mundial representando a menor minoria existente. Esse grupo de pessoas, ao longo da história, sofreu grande discriminação e marginalização devido à vi
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2e6759882e36cc1a7f330e077af02b83
