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Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 10, Iss 3, Pp e248-e248 (2023)
O artigo trata das tensões envolvendo a intangibilidade da coisa julgada material e a força normativa e vinculante dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal, enquanto garantidores de estabilidade das relações jurídico-tributárias qu
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https://doaj.org/article/5a8ce50d6ba540e296020d2f5cbac20a
Autor:
Rosilda Sousa Assis, Luiz Fernando Sapaio Da Silva Junior, Lucilene Rodrigues Santos, Antonio Coppi Navarro
Publikováno v:
Revista Brasileira de Prescrição e Fisiologia do Exercício, Vol 1, Iss 5 (2011)
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https://doaj.org/article/83fa6b8700324a85bd831dc12e7864e7