THE RELATIVITY OR NOT OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO SILENCE

Autor: Luigi Bonizzato, Luciana Silveira Ardente, Isabelle Esteves Moulin

Publikováno v: Revista de Estudos Institucionais, Vol 10, Iss 2 (2024)

This Article brings out specific and deepened approach to the right to silence, examining the hypothesis according to which the aforementioned constitutional and fundamental right would be relative or not. With the aim of scrutinizing the right to si

Externí odkaz: https://doaj.org/article/deb4c5edf6fa4efab193b2b378d9de12

A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in

Autor: Dimitrios Elias Zenelis, Luigi Bonizzato, Luciana Silveira Ardente, Julia Iunes

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 5, n. 2 (2013): Revista de Direito da Cidade-Vol. 5, N°2; 1-27
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9750 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade RESUMO A Constituicao brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficacia de varias d

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::55506f74d5abbd149448df1a2b0feb05
https://doi.org/10.12957/rdc.2013.9750