EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTUDO SOBRE AS DECISÕES INAUDITA ALTERA PARTE NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO

Autor: Lucas Paranhos, Vinícius

Publikováno v: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 2, Nº 01-janeiro/junho 2007
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 2, Nº 01-janeiro/junho 2007
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 2, Nº 01-janeiro/junho 2007
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 2, Nº 01-janeiro/junho 2007
Meritum (Belo Horizonte. Online)
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O Poder Público, quando em juízo, possui prerrogativas que criam um ramo específico do direito processual chamado de direito processual público. Com este trabalho visamos investigar as conseqüências de tais regras específicas na efetividade da

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