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pro vyhledávání: '"Lucas Cavalcanti da Silva"'
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 7, Iss 2 (2023)
Apresenta aspectos práticos e jurídicos do funcionamento das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias criadas pela Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da construção de tal estrutura no Tribunal de Justiça do
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https://doaj.org/article/5fb54615b6584fb7af2da704600d3b19
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 7, Iss 1 (2023)
Este artigo investiga a compatibilidade da Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) com o Código de Processo Civil (CPC) no tratamento das ações possessórias coletivas. Busca-se compreender a i
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https://doaj.org/article/20d19abda23445d29e0dc12004677d5c