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A Interpretação do Princípio Ne Bis in Idem no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Entre a Triangulação Jurisdicional e a Pluralidade Legislativa

Autor: Lucas, Carolina Rita Belo

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A partir do título da presente dissertação problematiza-se a interpretação do princípio ne bis in idem na sua dimensão transnacional, lançando-se, a priori, os dados do

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