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pro vyhledávání: '"Luana Madureira dos Anjos"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 5, Iss 1 (2010)
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de existência relativamente nova no Sistema Tributário Brasileiro. Após análise do surgimento e evolução do tributo no país, analisar-se-ão suas particularidades no q
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https://doaj.org/article/b8b2d7d24a064ffcacbeebf9d2d39840
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 4, Iss 3 (2009)
O presente trabalho tem por fim o estudo da Reserva Legal Florestal diante do novo direito de propriedade consagrado pela Constituição Federal de 1988, vez que há, no Estado do Paraná, Projeto de Lei Estadual nº 143/2009 que pretende compensar f
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https://doaj.org/article/8a37474266274584a0f184cbcabae190
Publikováno v:
Revista do Direito Público. 4:71
This work aims to study the legal forest reserve through the prism of the new property rights enshrined in the federal constitution of 1988 once exists in Parana the law project no. 143/2009 which aims to compensate finacially the Parana landowner th
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::250da61c75096d393980d9d5439735b0
https://doi.org/10.5433/1980-511x.2009v4n3p71
https://doi.org/10.5433/1980-511x.2009v4n3p71