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Autor:
Luís Antonio da Silva Junior
Publikováno v:
Mises, Vol 12 (2024)
Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o
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https://doaj.org/article/5113678eabe44d559db5077ceb9a70c7
