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Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
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A Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco C
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::071f45f195ed15e9f7f309d4b7681d37
http://orcid.org/0000-0002-0331-676X
http://orcid.org/0000-0002-0331-676X
