Výsledky vyhledávání - "Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo"

Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município

Autor: Galvão, Priscila Cristina, Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Contratação de serviços médicos. Diversos interessados. Credenciamento. Possibilidade. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação

Autor: Carmo, Amanda Ribeiro do, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade

Autor: Carmo, Amanda Ribeiro do, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo

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Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea 'a', do inciso I, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2º, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 1993, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples

Autor: Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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